Comissão rejeita repasse do ICMS para o turismo

24/04/2008 - 16:19  

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou ontem o Projeto de Lei 119/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que prevê o repasse de 0,5% das receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios turísticos reconhecidos pelo Ministério do Turismo.

O relator da matéria na comissão, deputado Carlos Wilson (PT-PE), apresentou parecer pela rejeição, com o argumento de que a proposta contraria três normas constitucionais. "A primeira é a que veda a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas unicamente a repartição do produto da arrecadação dos impostos, o que não é o caso em exame", explica.

A segunda razão, segundo Carlos Wilson, é que a proposta interfere na competência tributária dos estados e do Distrito Federal, no que se refere à instituição do ICMS.

Por fim, o relator ressalta que "o Congresso Nacional não pode impor ao Ministério do Turismo que identifique os centros de atração turística que farão jus à repartição da receita do ICMS, ou que registre as atrações turísticas dos municípios, muito menos que defina os critérios de alocação dos recursos e os índices percentuais relativos a cada município, pois tais atribuições devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo".

Desoneração
Além dos motivos considerados inconstitucionais, o relator acrescenta que o turismo é uma atividade que demanda parceria entre as três esferas da gestão pública e a iniciativa privada. "Sendo assim, em vez de repartição de impostos, ou de criação de novo tributo para impactar positivamente no setor turístico, acreditamos que são necessárias medidas de desoneração tributária, ou medidas de redução dos impostos, combinadas com medidas de expansão do crédito", afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Marcos Rossi

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