Relator estende bolsa para guardas civis municipais
16/04/2008 - 21:16
Inicialmente constante do Projeto de Lei 1935/07, o programa Bolsa Formação foi incorporado à MP 416/08 para possibilitar a sua aplicação imediata. O programa pretende estimular a qualificação profissional de policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos.
Neste projeto, o relator fez duas importantes mudanças. A primeira autoriza a inclusão dos guardas civis municipais como beneficiários, desde que observadas as mesmas condições impostas a outras organizações e observadas as dotações orçamentárias.
A segunda mudança retira da lei o limite máximo de remuneração mensal de R$ 1,4 mil para o integrante da corporação poder se candidatar à bolsa, remetendo a sua definição a regulamento posterior.
Condições
Para o servidor público ter acesso à bolsa, o ente federado ao qual sua organização está vinculada deve assinar um instrumento de cooperação e aceitar três condições: viabilizar o amplo acesso a todos os interessados; manter programas de polícia comunitária; e garantir remuneração mensal não inferior a R$ 1,3 mil aos integrantes dessas carreiras até 2012. A cooperação acontecerá por, no máximo, cinco anos.
O beneficiário da bolsa também deverá cumprir requisitos, como freqüentar, a cada 12 meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça; não ter cometido nem sido condenado por prática de infração administrativa grave e não ter sido condenado penalmente nos últimos cinco anos.
Especialização
Os cursos serão oferecidos e reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no caso dos peritos e policiais e bombeiros; e pelo Departamento Penitenciário Nacional no caso dos agentes penitenciários e agentes carcerários (veja mapas).
Beneficiários que tiverem obtido aprovação em curso de especialização reconhecido por esses órgãos serão dispensados de freqüentar o curso a cada 12 meses. A expectativa do governo é beneficiar cerca de 225 mil profissionais de segurança pública em todo o País. Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
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