Proposta isenta consumidor rural de pagar por medição elétrica

11/03/2008 - 11:35  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), susta a aplicação de artigo da resolução normativa 207/06 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Essa resolução estabelece os procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aquicultura.

O PDC susta o artigo que determina que os custos referentes à instalação dos equipamentos necessários à medição e controle da energia serão de responsabilidade do consumidor interessado.

Sem força de lei
A Aneel sustenta que o artigo se baseia no Decreto 41.019/57, que regulamenta a prestação do serviço de fornecimento de eletricidade. O deputado, no entanto, questiona justamente esse ponto, observando que o decreto não tem força de lei.

"Em uma relação de direito público [que é o caso do serviço de energia elétrica], somente a lei pode inovar e obrigar o consumidor a se comportar de determinada maneira", argumenta. Betinho Rosado diz que há uma "ausência legislativa" a respeito do assunto. "O consumidor não pode ser prejudicado por isso", argumenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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Da Redação
Newton Araújo

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