Proposta cria fundo de investimento em estados pobres
11/03/2008 - 09:54
A proposta de Reforma Tributária retoma a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), uma carteira financeira voltada para investimentos em infra-estrutura nos estados menos desenvolvidos. Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08, o FNDR será formado por 4,8% da arrecadação dos impostos federais e os recursos poderão ser repassados diretamente para os estados ou para órgãos de desenvolvimento regional, como a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Do montante arrecadado, 95% deverão ser obrigatoriamente usados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante (5%) nas áreas menos desenvolvidas do Sul e Sudeste. A aplicação será feita com base na Política Nacional de Desenvolvimento Regional, que hoje é financiada pelos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO).
O governo assegura que o novo fundo terá um aporte superior aos existentes. Quando somados, segundo o Executivo, o FNE, o FNO e o FCO acumulam o equivalente a 4,1% dos tributos federais. A criação do FNDR, que será regulamentado por lei complementar, não acaba com os fundos de participação dos estados (FPE) e Municípios (FPM), nem modifica seus percentuais.
Diferenças
A proposta do Executivo cria ainda o Fundo de Equalização de Receitas (FER), que vai ressarcir os estados por perdas decorrentes da instituição do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Será uma espécie de câmara de compensação, que vai manter o equilíbrio da arrecadação estadual.
Também sujeito à regulamentação posterior, o FER terá 1,8% da arrecadação dos impostos federais, sendo que 75% do montante acumulado será destinado aos estados e 25% aos municípios. O fundo vai substituir a parcela de 10% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que hoje é repassado para os estados, segundo a participação de cada um na geração das exportações brasileiras.
Na prática, o FER vai injetar recursos no caixa das unidades federativas que mais perderem com o novo ICMS, retirando dos que mais ganharem. O Executivo alega que em nenhuma hipótese a arrecadação total do estado com o novo ICMS poderá ser inferior à atual, depois de acrescida dos recursos do FER.
Para ter acesso às transferências do fundo, porém, a PEC exige que o estado acabe com sua política de guerra fiscal e implante de vez o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), capitaneado pela Receita Federal, que permite a integração dos fiscos brasileiros.
Reportagem - Janary Júnior/SR
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