Consumidor

Proposta anula repasse de custo de carnê ao consumidor

07/03/2008 - 14:17  

O Projeto de Lei 2558/07, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), inclui entre as cláusulas contratuais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a transferência ao consumidor de custos com emissão e envio de carnê, boleto bancário ou serviços de cobrança. Cláusulas contratuais que estabeleçam essa transferência de custos serão consideradas nulas.

Ainda segundo o texto, fornecedores que incorrerem na prática estarão sujeitos às penalidades previstas para condutas abusivas no código. A lei prevê medidas administrativas como multa, apreensão do produto e cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Venda a prazo sem desconto poderá ser prática abusiva

Reportagem - Maria Neves
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 2558/2007

Íntegra da proposta