Proposta anula repasse de custo de carnê ao consumidor
07/03/2008 - 14:17
O Projeto de Lei 2558/07, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), inclui entre as cláusulas contratuais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a transferência ao consumidor de custos com emissão e envio de carnê, boleto bancário ou serviços de cobrança. Cláusulas contratuais que estabeleçam essa transferência de custos serão consideradas nulas.
Ainda segundo o texto, fornecedores que incorrerem na prática estarão sujeitos às penalidades previstas para condutas abusivas no código. A lei prevê medidas administrativas como multa, apreensão do produto e cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi encaminhada às comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Noéli Nobre
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