Distribuição de recursos do Funpen pode ter nova norma

03/03/2008 - 11:58  

A Câmara examina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/07, que altera o repasse dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados. De autoria do deputado William Woo (PSDB-SP), a proposta determina que o repasse "será proporcional à população carcerária de cada unidade federativa em que não haja superlotação".

O projeto, que altera a Lei Complementar 79/94, determina que deverão ser considerados os modelos de estabelecimentos penais preconizados pela Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) e de entidades de internamento previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

Parâmetros
De acordo com a proposta, o Poder Executivo regulamentará a lei complementar, que entrará em vigor na data da sua publicação. Segundo o autor da medida, a distribuição dos recursos do Fundo Penitenciário entre os estados de forma mais equânime considera, basicamente, dois parâmetros: o número de detentos e o tipo de estabelecimento prisional.

Para o deputado, além de estabelecer uma repartição mais justa, a mudança na distribuição de verbas fará com que as unidades da Federação, em busca de mais recursos do fundo, se empenhem mais na execução dos mandados de prisão. "Desse modo, haverá menor número de criminosos em liberdade a ameaçar os cidadãos de bem".

Reintegração
Para William Woo, com a restrição para o recebimento de recursos nas situações em que houver superlotação carcerária, "haverá um incentivo para a adoção de outras medidas de reintegração e ressocialização dos presos".

Dessa forma, segundo ele, as medidas restritivas de liberdade serão adotadas apenas nas situações em que não houver a possibilidade da adoção de penas alternativas.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PLP 225/01 e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção

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