Reforma tributária chega à Câmara e terá fórum para debate

28/02/2008 - 21:39

A nova proposta de reforma tributária do governo (PEC 233/08) chegou nesta quinta-feira à Câmara em meio a um esforço para que sua análise seja rápida. Apesar da ansiedade em torno do projeto, trata-se de uma proposta de médio prazo, com regras que passam a vigorar de dois a oito anos após a aprovação da PEC.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, acredita na aprovação ainda neste ano, e prometeu instalar imediatamente a comissão especial que vai analisar essa proposta e outras que já estão na Câmara.

Além disso, ele propôs um fórum com representantes da sociedade civil e dos governos estaduais para acompanhar os trabalhos dos deputados quanto à PEC. "A Câmara terá todas as condições de aprofundar a análise e, no que couber, melhorar a proposta", disse o presidente, que considera a matéria prioritária.

Substituição do ICMS
A proposta tem 14 páginas e altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. Ela inclui dois pontos fundamentais que vinham sendo prometidos pelo governo durante a elaboração da proposta: a simplificação dos impostos federais e a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional. Surgiriam, assim, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal e um novo ICMS. "Não sei se a tramitação será rápida. É um projeto complexo, uma emenda constitucional, mas eu acredito que no ano de 2008 nós consigamos aprovar", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao entregar a proposta à Câmara.

Como se trata de uma reforma do sistema tributário, substituindo impostos e contribuições, o governo propôs que o sistema federal seja modificado dois anos após a aprovação da PEC, com oito anos para o sistema estadual. Durante esse período, regras de transição serão impostas para que a modificação ocorra progressivamente. A proposta remete vários pontos a lei complementar, que ainda terá de ser elaborada para regular o funcionamento do novo sistema tributário. Isso pode prolongar ainda mais a reforma, uma vez que essas leis, que regulamentam a Constituição, precisam de aprovação por maioria absoluta no plenário.

IVA-Federal
O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União. A contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Cofins e a Cide-Combustíveis, que incidem sobre as receitas de empresas, serão cobradas de uma única vez. Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.

Novo ICMS
A criação de um novo ICMS é uma das medidas mais polêmicas e, ao mesmo tempo, mais esperadas. A principal mudança proposta é a cobrança do imposto no estado de destino das mercadorias, o que inviabiliza a chamada "guerra fiscal" entre os estados. Para balancear eventuais perdas de receita, será feita uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas. Com ele, o governo federal espera garantir que nenhum estado sofra perdas.

Outra medida será tornar imediato o aproveitamento do crédito do ICMS no caso de exportações. O imposto não vai recair sobre produtos para exportação, e as empresas que tiverem pago ICMS poderão utilizar esse crédito para o pagamento de novos impostos, o que hoje só pode ocorrer após 48 meses. A proposta também unifica a legislação sobre o imposto, que seria definida por lei complementar federal.

Desoneração
A principal desoneração recai sobre a Receita Federal, que abrirá mão do salário-educação, hoje cobrado das empresas, com alíquota de 2,5% sobre suas folhas de pagamento. Essa contribuição será extinta, mas o governo garante que o montante de recursos para a educação será mantido e vinculado dentro do novo IVA-Federal.

A PEC promete mais uma desoneração da folha: uma redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. Embora ainda não exista uma proposta, Mantega adiantou nesta quinta-feira que, dos atuais 20%, seria retirado 1% anual até o patamar de 6%. Ele explicou que o governo pretende criar outra fonte de financiamento para compensar as perdas da Previdência.

Argumentos
Com a reforma dos impostos federais, o governo espera simplificar a vida das empresas contribuintes, ao mesmo tempo em que pode melhorar a fiscalização e diminuir a sonegação. "O principal objetivo desse projeto é simplificar a nossa estrutura tributária. Vamos pagar menos tributos no Brasil. E vamos pagar um tributo menor, de modo a desonerar a produção", disse Mantega. O governo calcula em 0,5 ponto percentual o impacto sobre o crescimento do País após a reforma. Atualmente, a meta de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é de 5%, e qualquer décimo a mais tem sido comemorado pelo governo e pelo setor produtivo.

O novo IVA-Federal também pretende acabar com a cumulatividade de tributos, de forma que, quando um imposto incidir sobre um produto que é utilizado para a fabricação de outro, ele seja descontado, evitando o acúmulo ao longo da cadeia produtiva. Ao mesmo tempo, dois impostos não podem incidir sobre uma mesma operação. O governo vem tentando há tempo reduzir a cumulatividade dos tributos, e espera fazer isso com o novo imposto. "Estamos competindo hoje com países que têm uma carga tributária menor, que possuem um sistema tributário mais simples que o nosso", disse Mantega.

Apesar de várias tentativas fracassadas de reforma tributária, às vezes "fatiadas" para facilitar a aprovação de pontos específicos, o atual governo se mostra confiante de que o momento econômico e o cenário político nunca foram tão favoráveis à mudança. Primeiramente, porque a reforma é de médio prazo, e não imediata. Depois, porque os números positivos da economia permitiriam aos estados e à União "agüentar" a reforma com pequenas renúncias de impostos.

Aumento da arrecadação
Além do crescimento econômico, o governo prevê uma forte tendência de aumento da arrecadação de tributos. O Congresso vota nos próximos dias a proposta orçamentária com uma estimativa de R$ 686,8 bilhões de receita para 2008, R$ 2,1 bilhões a mais que o estimado pelo próprio governo em agosto de 2007. Os dados de janeiro mostram um crescimento acima de 20% em relação ao mesmo mês do ano passado, com R$ 62,6 bilhões.

Por fim, o governo propõe na reforma um novo modelo de fomento à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. O novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional substitui os repasses do IPI com uma base de arrecadação maior e repasses mais claros. Ao mesmo tempo, o governo ameaça cortar os repasses de todos os fundos estaduais para estados que insistirem na guerra fiscal, e essa medida consta da PEC.

Confira a íntegra da proposta.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcos Rossi

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

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