Grupo define propostas para reformar legislação penal
27/02/2008 - 18:57
A Câmara poderá concluir ainda neste semestre as reformas do Código de Processo Penal (CPP - Decreto-Lei 3.689/41) e da Lei de Execução Penal (7.210/84). O grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para realizar o estudo das proposições que tramitam na Casa sobre a legislação penal já definiu os projetos que são prioritários e os que estão prontos para serem votados pelo Plenário.
O coordenador do grupo e presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (PSDB-GO), acredita que será possível analisar os três projetos de lei que estão pendentes da reforma do Código de Processo Penal, votada parcialmente no ano passado, e outros quatro projetos sobre os quais há consenso dentro do grupo de trabalho.
Prioridade e consenso
"O presidente Chinaglia considera prioridade essa votação. O ministro [da Justiça] Tarso Genro também já defendeu a aprovação dos projetos e a oposição, especialmente o PSDB, concorda com o teor das propostas escolhidas", disse João Campos. Ele acredita que a aprovação dessas sete propostas, entre outros avanços, vai tornar a Justiça mais rápida, além de aumentar o controle sobre a investigação policial por parte da sociedade, do Judiciário e do Ministério Público.
Os três projetos ligados ao processo penal são: PL 4206/01, que trata dos recursos e ações de impugnação; o PL 4208/01, que trata da prisão, medidas cautelares e liberdade; e o PL 4209/01, que disciplina o inquérito policial.
Os outros projetos escolhidos pelo grupo de trabalho foram o PLP 08/07, que proíbe o contigenciamento de verbas da área de Segurança; o PL 2862/04, que revoga o dispositivo que reduz à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou na data da sentença, maior de 70 anos; o PL 7024/06, que tipifica como crime o ingresso de aparelho celular no interior dos presídios; e o PL 7226/06, que prevê a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição dos bens.
Comoção nacional
João Campos lamentou o número excessivo de medidas provisórias que tramitam na Câmara, o que, segundo ele, inviabiliza qualquer planejamento para votação em plenário. "A gente praticamente quebrou essa rotina de votar projetos sobre segurança pressionados pela comoção nacional", disse, em referência ao episódio da morte do menino João Hélio, em fevereiro de 2007.
Ele acredita que agora seria um bom momento para votar os projetos, quando não existem pressões externas, o que geralmente leva o Legislativo a aprovar medidas que nem sempre são benéficas para a população.
João Campos citou também o encontro mantido nesta quarta-feira entre deputados do grupo de trabalho e a ministra Maria Thereza Rocha de Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo ele, a ministra fez sugestões de mudanças em alguns dos projetos, de forma a tornar mais célere o trabalho da Justiça.
O encontro também discutiu mudanças no PL 4206, para permitir que a vítima, quando o Ministério Público não recorrer de uma sentença, possa recorrer sem prévia notificação da Justiça. Além de Campos, participaram da reunião com o STJ os deputados Francisco Tenório (PMN-AL), Valtenir Pereira (PSB-MT), Flávio Dino (PCdoB-MA), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Willian Woo (PSDB-SP).
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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Regina Céli Assumpção
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