Projeto disciplina parceria com filantropia religiosa

22/02/2008 - 11:48  

O Projeto de Lei 2386/07, do deputado João Campos (PSDB-GO), disciplina a colaboração de interesse público entre União, Estados, Distrito Federal e os Municípios e as organizações religiosas. O projeto regulamenta o inciso I do artigo 19 da Constituição.

De acordo com a proposta, a colaboração deverá ter por objetivos criar, manter e desenvolver campanhas, projetos, planos e programas gratuitos de combate à pobreza, ou de caráter filantrópico, nas áreas de saúde, educação, cultura, nutrição, esporte, assistência sanitária ou atividade correlata, que tenha como beneficiários pessoas carentes, idosos, crianças ou portadores de deficiência.

Convênios, contratos e dotações
O projeto prevê convênios, contratos e dotações orçamentárias em favor das organizações religiosas, desde que estas comprovem a execução gratuita de suas atividades filantrópicas. A colaboração poderá ocorrer também por meio de permissão para uso de bem público. Caso a organização religiosa adquira bem imóvel com recursos provenientes do Poder Público, esse será gravado com cláusula de inalienabilidade - ou seja, não poderá ser vendido.

A prestação de contas deverá ser feita conforme determina o artigo 70 da Constituição - ou seja, por meio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder -, e com a observância dos princípios da contabilidade pública e das Normas Brasileiras de Contabilidade. A organização religiosa beneficiada terá que publicar seu relatório de atividades e suas demonstrações financeiras no encerramento de cada exercício fiscal, em jornal de grande circulação nacional.

Atraso na regulamentação
João Campos argumenta que, passados quase 20 anos da promulgação da Constituição vigente, o dispositivo ainda não foi regulamentado. "As organizações religiosas, na atualidade, não se restringem à orientação espiritual de seus membros; ao contrário, têm cada vez mais grandiosa atuação em prol da sociedade", argumenta o deputado.

Ele observa que muitas das ações desenvolvidas por estas organizações deveriam estar a cargo do Estado. No entanto, acrescenta João Campos, a pobreza da população e a falta de estrutura dos serviços públicos, além do natural sentimento de solidariedade, tornaram o papel destas organizações cada vez mais importante. "Cumpre, assim, que os poderes públicos sejam parceiros dessas organizações, a fim de que um universo maior de pessoas possa ser beneficiado pela assistência social", conclui o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - José Carlos Oliveira

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