Líderes vão definir regulamentação da Emenda 29 no Senado
06/02/2008 - 15:11
O presidente do Senado, Garibaldi Alves, pretende definir no próximo dia 12, durante reunião de líderes, qual projeto vai prevalecer na regulamentação da Emenda 29, que fixa os recursos mínimos a serem investidos na Saúde. Há duas propostas sobre a mesa: o substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao Projeto de Lei do Senado 121/07; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/03, aprovado pela Câmara em outubro do ano passado. "É um assunto muito polêmico, que não posso decidir sozinho e terá prioridade na próxima reunião de líderes", declarou Garibaldi.
Teoricamente, o PLP 1/03 está mais avançado no processo legislativo, pois já foi aprovado na Câmara e poderia seguir para sanção, caso o Senado não altere o texto. Havendo mudanças, elas terão de ser analisadas novamente pela Câmara. Há, no entanto, a interpretação de que ele estaria prejudicado por atrelar parte do financiamento em ações e serviços de saúde à arrecadação da CPMF, que não foi prorrogada. "Vamos apoiar a proposta do Senado, porque a da Câmara é capenga e foi prejudicada, já que não tem mais CPMF", declarou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde.
Já o substitutivo de Botelho estabelece que a fonte de financiamento será, no caso da União, 10% das receitas correntes brutas - que era a fonte prevista no projeto original da Câmara, alterada pelo governo para a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) mais uma parcela da CPMF.
Negociação
O patamar de 10% foi definido nos últimos momentos de negociação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde Augusto Botelho foi relator. A proposta anterior previa um ajuste gradual começando em 8,75% das receitas correntes brutas para chegar nos 10% em quatro anos. "Há uma margem de negociação com o Executivo", declarou o relator.
O Projeto de Lei Orçamentária de 2008 prevê receitas brutas de aproximadamente R$ 683 bilhões para este ano, o que garantiria a aplicação mínima de R$ 59,7 bilhões (no caso dos 8,75%) e de R$ 68,3 bilhões (10%). "Se o governo não consegue pagar isso, vamos negociar", reiterou Perondi. Para os estados e municípios, as propostas da Câmara e do Senado determinam um repasse mínimo para a saúde de 12% e 15%, respectivamente, da arrecadação de impostos.
Serviços excluídos
Outro avanço comemorado pelos representantes da área de Saúde é a definição expressa daquilo que não pode ser considerado serviço e ações em saúde. Segundo a proposta do Senado, não podem ser contabilizados nesses investimentos:
- pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
- pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à área;
- assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
- merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do Serviço Único de Saúde (SUS);
- saneamento básico financiado ou que vier a ser mantido com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos;
- limpeza urbana e remoção de resíduos;
- assistência social;
- preservação e correção do meio ambiente realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
- obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde;
- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
"São duas coisas estruturais que o projeto do Senado resgata: a fonte de financiamentos e a restrição dos gastos, para que os investimentos em saúde realmente beneficiem o setor", definiu Perondi. Segundo ele, caso o projeto do Senado seja aprovado, a Câmara terá condições de, em 30 dias, aprovar a matéria e enviar para sanção.
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Regina Céli Assumpção
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