Projeto proíbe a penhora de aparelhos de deficientes

18/01/2008 - 19:08  

De autoria do deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), o Projeto de Lei 1784/07 torna impenhoráveis cadeiras de rodas, aparelhos de surdez ou qualquer outro aparelho, mecanismo ou equipamento destinados a portadores de necessidades especiais. O projeto também proíbe a penhora do automóvel usado por profissional autônomo para prover seu sustento.

Ruy Paletti lembra que o legislador, ao elaborar o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), teve a preocupação de proteger alguns bens de família e os rendimentos necessários para a manutenção do sustento e da família do processado. No entanto, segundo ele, a lei não protegeu suficientemente profissionais como os taxistas, por exemplo, e portadores de deficiência. "Faz-se necessário, portanto, garantir que a legislação não os obrigue a se desfazer de sua fonte de renda ou de seu direito de ir e vir dignamente e por seus próprios meios", diz.

Tramitação
Sujeito a análise em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto obriga construção de apartamentos para deficientes
Projeto inclui direitos de deficientes na política urbana
Portador de necessidade especial pode ser isento de IR

Reportagem - Maria Neves
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR