Projeto restringe envio de anúncios a consumidores
14/01/2008 - 08:53
O Projeto de Lei 1540/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), obriga as empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor a registrar os clientes que não desejam receber anúncios de produtos ou serviços. O objetivo é proibir o envio de correspondência que contenha oferta ou publicidade.
De acordo com Jorginho Maluly, é comum fornecedores trocarem seus bancos de dados sobre clientes ou entregá-los a empresas que os revendem. "Dessa forma, o consumidor passa a constar em inúmeras listas e a receber infinitas correspondências indesejadas e inúteis, sem contar o enorme desperdício de papel causado por essa prática desrespeitosa", afirma.
O deputado sustenta ainda que "o consumidor tem direito à privacidade em relação aos seus dados e hábitos de consumo, que não podem ser informados a terceiros sem seu consentimento".
Tramitação Reportagem - Maria Neves
O projeto terá análise em caráter conclusivo das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - João Pitella Junior
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