Projeto proíbe divulgação de nome de criança vítima

08/01/2008 - 10:32  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1170/07, do Senado, que proíbe a divulgação de nomes de crianças e adolescentes constantes de atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções e demais infrações. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, afirma que o objetivo é resguardar a integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente que tenham sido vítimas de crimes.

Atualmente, o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) proíbe apenas a divulgação de atos que digam respeito a crianças e adolescentes acusados de infrações. "Não é justo que a criança ou adolescente infrator tenham sua integridade física e moral resguardada, enquanto uma criança ou adolescente vítima de alguma atrocidade sejam expostas em noticiários dos jornais", diz o senador, na justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli