Entidade de classe pode ser isenta de custos processuais

07/01/2008 - 19:24  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1584/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que garante isenção de custos processuais em causas trabalhistas a entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Pela proposta, serão beneficiadas instituições como os conselhos federais e regionais que regulamentam e fiscalizam as profissões, além das entidades de classe que sejam equivalentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Psiquiatria, por exemplo.

Para o autor, as entidades mencionadas são autarquias especiais que não exploram atividade econômica e não têm finalidade lucrativa. Além disso, em sua avaliação, a função fiscalizadora delas é de relevância social, "devendo, portanto, ser dado a elas o mesmo benefício já concedido às demais entidades públicas", explica.

Isenção
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT-Decreto-Lei 5.452/43) assegura a isenção do pagamento dos custos processuais em questões trabalhistas, além dos beneficiários de justiça gratuita, ao Ministério Público do Trabalho, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

Entretanto, a CLT não assegurou isenção às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, o que, na avaliação do deputado, "é uma lacuna que precisa ser corrigida". O projeto altera a CLT, ao propor a inclusão dessas entidades no rol de instituições isentas de taxas para custear as despesas processuais.

Fiscalização
O deputado lembra que as entidades que regulamentam e fiscalizam as atividades profissionais no Brasil exercem papel historicamente reconhecido. Os primeiros conselhos foram criados no período imperial (1822-1889) para fiscalizar as profissões liberais, como médicos, engenheiros e advogados. Durante o Período Vargas (1930-1945), os conselhos foram fortalecidos, com a ampliação para a maioria das profissões então existentes, como economia, odontologia, veterinária e outras.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Projeto limita gratuidade para ações e recursos no STJ
Projeto exige parecer de conselhos para criação de cursos
Câmara aprova autenticação de documentos por advogados

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR