Projeto isenta de IPI veículos de prefeituras e do DF
04/01/2008 - 17:11
A Câmara analisa o Projeto de Lei 975/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a veículos adquiridos por municípios e pelo Distrito Federal. O objetivo é estimular a renovação da frota, para permitir uma melhoria na prestação de serviços públicos essenciais à população.
A medida se aplica a veículos de fabricação nacional destinados a atividades de interesse público, como ambulâncias, caminhões-pipa, tratores, coletores de lixo, ônibus escolares e equipamentos para construção e manutenção de vias públicas e rodovias.
Aelton Freitas ressalta que a isenção já existe para veículos destinados aos bombeiros e ao patrulhamento policial. "É justo, portanto, conceder a isenção também aos veículos municipais utilizados para prestar serviços públicos essenciais à população", explica.
Concentração de receitas
Na avaliação do deputado, as prefeituras e o governo do Distrito Federal sofrem restrições orçamentárias decorrentes do atual sistema tributário, que concentra as receitas na União. "A queda da atividade econômica, conjugada com o não compartilhamento das receitas crescentes de contribuições auferidas, com exclusividade, pela União, indica que, tanto em curto como em longo prazo, não há perspectivas de melhora substancial da arrecadação municipal", complementa.
Além disso, o deputado lembra que a União transferiu para as prefeituras atribuições sociais antes de responsabilidade dos estados e do governo federal. "Hoje as prefeituras estão sobrecarregadas com um volume crescente de atribuições, muitas das quais indevidamente repassadas pela União e pelos estados, a exemplo do aumento obrigatório dos gastos com Saúde estabelecido pela Emenda Constitucional 29", enfatiza o parlamentar.
Compensação
Segundo o autor, a perda de receita de IPI será compensada pelo excedente de arrecadação da União, "previsto na margem de expansão explicitada na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício em que a isenção tiver eficácia".
De acordo com a proposta, a isenção deverá ser reconhecida e atestada pelo Ministério da Fazenda de acordo com os princípios estabelecidos na nova legislação. O texto estabelece ainda a cobrança do tributo nos casos de mudança na destinação dos veículos. A cobrança será retroativa ao período da alteração no uso do veículos, com todos os acréscimos legais.
Tramitação
O projeto, que tramita em conjunto com o PL 1810/03, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Francisco Brandão
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