CCJ: Câmara deve regulamentar fidelidade partidária
02/01/2008 - 17:20
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ),
deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), avalia que a CCJ deve discutir neste ano pontos da reforma política, especialmente no que se refere à fidelidade partidária. Segundo ele, a Câmara precisará regulamentar a perda de mandato do político que troca de legenda, decidida em 2007 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o entendimento do TSE, o mandato pertence ao partido, e não ao político. Assim, um partido tem o direito de pedir de volta o cargo do "infiel". O entendimento vale tanto para os mandatários de cargos proporcionais — ou seja, vereadores e deputados distritais, estaduais e federais — quanto para os eleitos pelo sistema majoritário (presidente da República, senadores, governadores e prefeitos).
"Está consolidada a tese da fidelidade partidária. No entanto, esta Casa precisa estabelecer a forma processual com que se darão as decisões da perda ou não do mandato", afirmou Picciani.
Segundo ele ressaltou, não há dúvidas na Câmara de que deve existir a fidelidade partidária. "No entanto, a forma como isso deve ser feito, os parâmetros que devem ser utilizados devem ser matéria decidida pelo Parlamento dentro das suas atribuições de legislar, e não por outro poder que não tem a capacidade, a atribuição de estabelecer legislação", explicou.
Reforma tributária
Outro desafio que Picciani aponta para a CCJ neste ano é a análise de uma reforma tributária. Para o deputado, a reforma tem de fazer com que a carga tributária no Brasil seja menos perversa e mais equilibrada.
No ano passado, o governo federal acenou em duas ocasiões com o envio de uma proposta de reforma tributária, mas as discussões em torno da prorrogação da CPMF acabaram adiando o envio da proposta.
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Reportagem - Paula Bittar/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior
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