Projeto regulamenta profissão de segurança particular
02/01/2008 - 15:17
A Câmara analisa o Projeto de Lei 749/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de agente de segurança privada. Segundo o texto, ela passa a integrar o grupo das profissões liberais do quadro de atividades do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Hoje, segundo o deputado, não há legislação própria sobre a profissão. "Ela é apenas pincelada na Lei 7102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores", argumenta.
O projeto define esse profissional como trabalhador da iniciativa privada devidamente preparado e autorizado a desenvolver atividades de segurança privada, vigilância, proteção, fiscalização e controle. O objetivo é garantir a integridade das pessoas e a inviolabilidade do patrimônio público e privado.
Requisitos
A proposta fixa, como requisito para o trabalhador exercer a atividade, o diploma de nível superior em Tecnologia em Gestão de Segurança Privada, com carga horária não inferior a 1,6 mil horas-aula, expedido no Brasil por escola oficial ou reconhecida oficialmente pelo governo federal. Também serão aceitos os diplomas de escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seus países e do Brasil.
De acordo com Arnaldo Faria de Sá, a proposta dá maiores garantias e direitos ao agente de segurança privada, assegurando a melhoria de seus serviços em defesa da segurança pública.
A proposição define como atividades do profissional organizar, planejar e comandar serviços de segurança em organizações privadas; coordenar cursos e exercer o magistério nas escolas de formação de vigilantes, faculdades e universidades; gerir as operações das empresas especializadas de segurança e transporte de valores; prestar assessoria, consultoria e auditoria de segurança; e estabelecer normas, regulamentos e instruções operacionais.
Tramitação Da Redação – JPJ
O projeto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e precisa ser votado em Plenário. Ele foi apensado ao PL 4305/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-GO), que dispõe sobre o mesmo tema.
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