Projeto obriga detalhamento de gastos com saúde e educação
02/01/2008 - 11:07
O Projeto de Lei Complementar 75/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), obriga estados e municípios, como já faz a União, a elaborar os demonstrativos orçamentários e financeiros com o devido detalhamento do cumprimento de suas obrigações com o ensino e com as ações e serviços públicos de saúde, registrando a origem dos recursos e a sua aplicação, em conformidade com as normas constitucionais. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vital do Rêgo Filho destaca a importância dos investimentos públicos no ensino, em especial no ensino básico, desde a creche ao ensino médio, hoje a cargo dos estados e municípios. Do mesmo modo, ele salienta o inegável alcance social dos gastos com as ações e os serviços públicos de saúde, cuja execução tem sido cada vez mais de responsabilidade dos estados e municípios, sobretudo no que diz respeito à atenção básica de saúde à população.
"Diante disso, reafirma-se a cada dia a importância de se fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais que determinam os gastos mínimos com o ensino e com as ações e serviços de saúde", argumenta o parlamentar.
Para o deputado, ao estabelecer algumas regras para a liberação de recursos públicos orçamentários sob o título de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal inscreveu entre tais regras "justamente o cumprimento das obrigações constitucionais dos entes beneficiados com o ensino e com as ações e os serviços públicos de saúde".
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto está apensado ao PLP 217/04, do Senado, e tramita em regime de prioridade. Ambos serão votados em Plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Wilson Silveira
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