Política e Administração Pública

Projeto institui novas taxas para indústria petrolífera

27/12/2007 - 10:46  

A câmara analisa o Projeto de Lei 2184/07, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que cria taxas obrigatórias para as atividades ligadas à produção de petróleo. Pela proposta, serão criadas taxas de autorização, registro e de fiscalização, às quais serão aplicadas anualmente à indústria de petróleo e às distribuidoras responsáveis pelo abastecimento nacional de combustíveis.

O objetivo da medida é assegurar fontes regulares de recursos para a manutenção e operacionalização das atividades da Agência Nacional do Petróleo (ANP), como estabelece a Lei 9478/97. Conforme a proposta, as contribuições serão pagas pelas empresas, inclusive o empresário individual.

Segundo a deputada, o propósito principal do projeto é regulamentar a cobrança , uma vez que as taxas "já são cobradas pelas demais agências reguladoras no exercício de suas atividades legais, não constituindo, portanto, qualquer inovação na atividade arrecadadora na esfera federal de governo", explica.

Valores
O texto estabelece os seguintes valores para a cobrança da taxa de autorização para as indústrias petrolíferas:
- R$ 20.000,00 para as atividades integrantes da indústria do petróleo não submetidas ao regime dos contratos de concessão.

Para as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis, as taxas são as seguintes:
- R$ 10.000,00 por estabelecimento, nos casos das distribuidoras;
- R$ 1.000,00 por estabelecimento, nos casos das transportadoras;
- R$ 500,00 por estabelecimento, no caso dos revendedores de combustíveis.

A taxa de fiscalização será cobrada da seguinte forma:
- R$ 25.000,00 por estabelecimento, para as indústrias;
- R$ 10.000,00 por estabelecimento, no caso do distribuidor;
- R$ 2.500,00 por estabelecimento, no caso do transportador;
- R$ 500,00 por estabelecimento, no caso do revendedor de combustíveis líquidos;
- R$ 50,00 (cinqüenta reais), por estabelecimento, no caso do revendedor de gás liquefeito de petróleo.

Tramitação
O Projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Paulo Cesar Santos

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