Consumidor

Comissão rejeita flexibilização de patentes

21/12/2007 - 12:03  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 139/99, do ex-deputado Alberto Goldman, que flexibiliza o regime de patentes de produtos nacionais, como medicamentos, para permitir a importação desses produtos de outros países. A medida reduz o poder do detentor da patente, que no sistema atual pode proibir tanto a fabricação do produto de que detenha a patente quanto a sua importação de outro país (onde tenha autorizado a sua fabricação). O projeto também retira da lei o dispositivo que permite ao detentor da patente alegar que não a explora por inviabilidade econômica.

O Brasil adota o chamado sistema de exaustão nacional de direitos. Nesse sistema, quando não há o lançamento do produto no mercado interno, o titular da patente tem o direito de proibir a sua importação. O sistema proposto pelo projeto é o da exaustão internacional de direitos. Por esse regime, o detentor da patente perde o controle da circulação internacional do produto assim que ele é lançado em qualquer ponto do planeta. O objetivo da proposta é proteger o mercado consumidor brasileiro.

O relator da proposta na comissão, deputado Osório Adriano (DEM-DF), apresentou parecer pela rejeição e explicou que o Brasil é signatário de tratados internacionais que permitem o uso de produtos patenteados sem autorização apenas em caos de emergência nacional, extrema urgência ou uso público não comercial. Em sua opinião, a proposta também violaria a Constituição, que garante ao autor de invenção ou modelo de utilidade autonomia sobre sua obra.

"Embora reconheça o louvável propósito do autor de defender os interesses do Brasil, o teor da proposta é inadequado em razão das leis de proteção aos direitos de patente já em vigor no País e de acordos internacionais que assinou", afirmou Osório Adriano.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com outras três que tratam do mesmo assunto e já havia sido rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Noéli Nobre

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