Direitos Humanos

Relatório aponta omissão de autoridades no Pará

18/12/2007 - 20:41  

A comissão externa que investigou a denúncia da adolescente detida por 26 dias em uma cela com 20 homens em Abaetetuba (PA) aprovou, nesta terça-feira, relatório da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) sobre o caso. O documento conclui que as autoridades policiais, promotores e representantes do Judiciário, da Defensoria Pública e do sistema penitenciário foram negligentes, omissos e coniventes com a situação. O texto recomenda que os responsáveis sejam investigados e devidamente punidos.

Entre as principais propostas está o afastamento de todas as autoridades envolvidas no caso da adolescente; proteção dos detentos que estiveram encarcerados junto com a moça, especialmente o detento que denunciou o caso ao Conselho Tutelar; e proteção aos conselheiros tutelares que atuaram no caso.

A deputada também sugere a implementação de um plano emergencial, envolvendo governo, Ministério Público, Poder Judiciário, Corregedoria e Defensoria Pública, para resolver os graves problemas do sistema prisional do Pará; implantação de delegacias especializadas para atendimento de crianças e adolescentes em Abaetetuba e nos outros municípios do estado; funcionamento ininterrupto do Juizado, do Ministério Público e da Defensoria Pública em todos os municípios, conforme dita a lei; demolição do prédio da delegacia de Abaetetuba e substituição por outro que esteja de acordo com as exigências legais.

Deputados integrantes da comissão sugeriram que o prédio da delegacia do município seja reformado, e não derrubado. De acordo com os parlamentares, o prédio deve ser readequado para outra função, como servir de sede para o Conselho Tutelar de Abaetetuba.

Providências no Congresso
Entre as providências a serem tomadas pela Câmara, Luiza Erundina solicita ao presidente Arlindo Chinaglia que coloque em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Defensoria Pública (487/05).

A relatora ainda sugere a votação, pela Câmara ou pelo Senado, de outros oito projetos:
- PL 4126/04, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acrescenta uma seção especial no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 8.069/90) para regular procedimentos especiais no exame pericial de crianças e adolescentes, em caso de abuso sexual, e a elaboração de um laudo psicossocial para apurar elementos indicativos de abuso;
- PL 4851/05, da CPMI da Exploração Sexual, que muda o ECA para especificar melhor as situações consideradas como crimes relacionados à produção e à divulgação de cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente;
- PL 4852/05, da CPMI da Exploração Sexual, que prevê o fechamento definitivo de hotel, pensão ou motel que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis;
- PL 4850/05, da CPMI da Exploração Sexual, que altera o Código Penal para tipificar os crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual, e agravar as penas para os crimes contra o menor;
- PL 1627/07, do Executivo, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) para menores infratores;
- PL 1300/99, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade de 120 dias, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego até os cinco meses de vida do bebê; e o
- Projeto de Lei do Senado (PLS) 118/03, que tipifica como crime o emprego de criança e adolescente para praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor.

O relatório deve ser encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário e a todas as autoridades com quem os deputados conversaram para apurar o caso.

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Reportagem - Ana Raquel Macedo/Rádio Câmara
Edição - Renata Tôrres

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