Projeto institui o orçamento impositivo no Brasil

07/12/2007 - 15:32  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 39/07, do deputado Claudio Diaz (PSDB-RS), que adota o orçamento impositivo como regra no Brasil. Isso significa que a programação dos gastos de governo estabelecida na lei orçamentária deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sob pena de se incorrer em crime de responsabilidade.

No Brasil, o Poder Executivo não está obrigado a aplicar a verba aprovada pelo Poder Legislativo. O governo pode, por exemplo, selecionar entre as obras previstas aquelas que serão executadas; também pode contingenciar recursos, para deixar de implementar as ações previstas pelos parlamentares na lei orçamentária.

Para reduzir os poderes do chefe do Executivo para alterar o Orçamento, o projeto restringe em 10% o percentual da verba que poderá ser reescalonado para o exercício seguinte. A regra atual é que os recursos ficam vinculados à ação prevista no Orçamento, e para ela serão levados nos anos subseqüentes.

Contingenciamento
De acordo com o projeto, o contingenciamento de recursos deverá ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em até 30 dias. Caso não a proposta não seja votada nesse prazo, será considerada aprovada. "Dessa forma, damos maior transparência e publicidade às reformulações orçamentárias, dando voz ao Congresso, hoje na desconfortável posição de co-responsável por um orçamento sobre cuja a execução ele não tem nenhum controle", explicou o deputado Claudio Diaz.

A redução da execução orçamentária, por ato do Executivo, só será possível se houver razões de natureza econômica, financeira, técnica, operacional ou jurídica. Uma subcomissão da Comissão de Orçamento, integrada por todos os partidos representadas nesta última, vai verificar se o contingencimento proposto está de acordo com essa regra.

Porém, a Comissão de Orçamento não poderá rejeitar o contingenciamento proposto pelo Executivo caso ele seja necessário para cumprir as metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Patricia Roedel

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