Chinaglia: medidas socioeducativas terão prioridade

03/12/2007 - 22:34  

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reiterou na noite desta segunda-feira o compromisso de colocar em votação, o mais rapidamente possível, o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase) para menores infratores. Segundo ele, a proposta — que aguarda parecer de uma comissão especial criada no último dia 9 — é importante para resolver o atual problema da falta de estrutura e de diretrizes pedagógicas para o cumprimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90).

"O Estatuto colocou no ordenamento jurídico a proteção integral à criança e ao adolescente prevista na Constituição, mas esse direito não é cumprido de maneira eficaz por falta de regulamentação", destacou. Chinaglia deu as declarações em Brasília, onde participou da cerimônia de abertura da 7ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Marina Hall.

Segundo ele, a falta de diretrizes gera uma disparidade na execução das medidas socioeducativas, cuja execução fica à mercê de cada ente da Federação. "Daí vem a importância do Sinase", ressaltou.

Chinaglia falou, também, sobre a pressão de setores da sociedade pela redução da maioridade penal: "O aumento da violência urbana ampliou a existência de movimentos que lutam por uma reação legal e policial mais contundente contra adolescentes em conflito com a lei. Isso ganha força em momentos de comoção da sociedade, mas nós precisamos dar um tratamento adequado a essa questão."

Papel do Legislativo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também participou da cerimônia. "É gratificante que o presidente da Câmara esteja presente para demonstrarmos que são importantes as ações das políticas públicas do governo, mas também os aperfeiçoamentos das leis", disse Lula.

Ele cobrou, do Poder Legislativo, a votação de matérias que considera importantes para a agenda das crianças e adolescentes, como o PL 2204/07, do Executivo, que institui o novo programa ProJovem. A proposta visa à reintegração do jovem ao processo educacional, à qualificação profissional e ao desenvolvimento humano.

O presidente da República lamentou que esse projeto ainda não tenha sido votado, pois já existe verba no Orçamento para implementá-lo. Lula disse que poderia editar uma medida provisória sobre o assunto, para evitar a perda de investimentos na juventude — especialmente em relação a jovens com mais de 17 anos que abandonaram a escola. (O projeto está na pauta do Plenário, mas não foi votado na última quinta-feira porque uma MP trancava a pauta).

Lula disse que o governo tem um compromisso de investir R$ 2,9 bilhões até 2010 em iniciativas em benefício da criança e do adolescente.

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Reportagem – Alexandre Pôrto
Edição – João Pitella Junior

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