Comissão aprova regras para emissão de troco

03/12/2007 - 19:12  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 1758/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que fixa normas para devolução de troco nas transações que envolvam dinheiro. De acordo com a proposta original, nos casos em que as diferenças forem menores que cinco centavos, serão pagas em favor do consumidor. O relator, deputado Lúcio Vale (PR-PA), apresentou emenda para fazer a regra valer em todas as situações, e não apenas quando o troco for inferior a cinco centavos.

Lúcio Vale argumenta que, em muitos casos, principalmente nos serviços essenciais, como transportes, a falta de troco com cobrança a maior para o consumidor pode afetar significativamente o valor das transações. Em sua opinião, a obrigação de que as diferenças sejam em benefício do consumidor tornará os comerciantes mais precavidos na oferta de troco, pois, caso contrário, terão prejuízos. "A própria fixação de preços buscará maior precisão, evitando valores difusos estabelecidos justamente com o fim de arredondamento a maior", acrescenta.

Multa
O projeto também obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartazes sobre a lei nos locais de pagamento. A multa por descumprimento da norma varia de R$ 250 a R$ 500 mil. Em caso de reincidência, a punição poderá chegar ao dobro desses valores.

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres

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