Comissão aprova debate antes de reajuste de tarifa

30/11/2007 - 16:51  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 218/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que determina a realização de audiência pública antes da concessão de reajuste nas tarifas públicas. A proposta engloba os serviços de água, esgoto, saneamento, transporte, comunicações, energia elétrica, limpeza urbana e saúde.

Pelo texto, a audiência pública deverá ser convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora atuante no setor, que divulgará edital nos meios de comunicação.

Defesa do consumidor
Relatora do projeto, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) lembra que as agências reguladoras foram criadas para regular as concessionárias de serviços públicos, mas têm se mostrado inoperantes no que diz respeito à defesa do consumidor. As audiências públicas, segundo ela, garantirão o acesso do consumidor a informações relevantes para a defesa de seus interesses.

Ana Arraes apresentou várias emendas ao texto original do projeto. A primeira garante que o consumidor tenha acesso a todas as informações referentes a reajustes de tarifa, inclusive àquelas que digam respeito a cláusulas específicas ou à aplicação automática de fórmulas de correção.

Anulação do reajuste
Outra emenda cria impedimento para que as concessionárias burlem as determinações da lei, por exemplo, lotando a audiência pública com seus funcionários e impedindo, dessa forma, a participação dos consumidores. Uma terceira emenda torna nulo o reajuste da tarifa realizado sem a prévia audiência pública.

Na apresentação do projeto, Clodovil Hernandes lembra que o processo de privatização dos serviços públicos no Brasil não foi acompanhado pela fiscalização das empresas concessionárias. "O processo de privatização marginalizou os consumidores e reforçou as práticas pouco transparentes de administração dos serviços públicos", disse o autor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres

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