Projeto proíbe vínculo entre multa de trânsito e empresa
30/11/2007 - 15:04
A Câmara analisa proposta que proíbe a vinculação entre a cobrança de multas de trânsito e a remuneração das empresas que instalam "pardais" e outros equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade. A medida está prevista no Projeto de Lei 637/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), incluindo nela a proibição.
Segundo o parlamentar, atualmente, muitas das empresas que instalam os pardais têm participação percentual no volume da arrecadação, porque os contratos celebrados com o poder público têm cláusulas que vinculam a remuneração das empresas à quantidade de multas. Por isso, segundo ele, "quanto mais multas, mais lucro haverá".
Para o deputado, tal fato faz com que se perca "o sentido educativo e também preventivo" da penalidade aplicada aos motoristas. "Somente a fúria arrecadatória de várias unidades políticas brasileiras, no afã de arrancar dos cidadãos brasileiros uma boa parte do que lhes sobra após o pagamento de seus inúmeros encargos tributários, dentre eles o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é que poderia justificar a aliança indevida do poder público com o particular", ressaltou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres
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