Comissão aprova anistia para ex-funcionários da Interbrás

27/11/2007 - 21:42  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 21, o Projeto de Lei 1265/07, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que anistia os ex-funcionários da extinta Petrobras Comércio Internacional S.A. (Interbrás) que continuaram trabalhando na empresa após 30 de setembro de 1992.

Pela proposta, esses ex-funcionários serão incluídos entre os beneficiários da Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos demitidos arbitrariamente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o mandato do ex-presidente Fernando Collor. Em sua maior parte (cerca de 80%), os antigos funcionários da Interbrás foram demitidos dentro desse prazo, e, portanto, já haviam sido anistiados e readmitidos no serviço público.

Porém, os 20% restantes continuaram trabalhando na empresa após setembro de 1992, justamente para auxiliar na tarefa de promover a liquidação da sociedade anônima. E assim acabaram ficando de fora da anistia.

Lapso do legislador
O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), diz em seu parecer pela aprovação que é imprescindível corrigir essa grande injustiça. A exclusão desses funcionários da anistia, acrescenta o parlamentar, somente pode ser compreendida como um "lapso do legislador, que não atentou para a existência de servidores nessa situação".

Tramitação
Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior

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