Comissão permite desbloqueio de telefone para emergências
22/11/2007 - 19:33
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem o Projeto de Lei 91/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que garante acesso gratuito aos meios de telecomunicação, em caso de emergência ou urgência, mesmo quando o assinante estiver com o pagamento da conta atrasado.
O projeto também cria uma faixa de radiofreqüência exclusiva para uso da polícia e dos corpos de bombeiros. São alterados os artigos 79, 109 e 163 da Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.
Amparo em regulamento
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Ele diz que o projeto denota preocupação com o bem-estar do povo nas situações de emergência. Segundo o relator, a proposta encontra amparo no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Atualmente, em caso de suspensão temporária dos serviços por falta de pagamento por parte do assinante, a prestadora de telefonia suspende também esses serviços de emergência. "Entendemos ser justo, e este é o objetivo do projeto, que na suspensão o assinante mantenha o direito de realizar chamadas para os serviços públicos de emergência, já que esses são gratuitos", argumenta o relator.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Francisco Brandão
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