Projeto fixa norma para troco abaixo de cinco centavos

20/11/2007 - 12:10  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1758/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que fixa norma para devolução de troco abaixo de cinco centavos. Pela proposta, quando não for possível a devolução integral do troco nas compras em dinheiro, a diferença será sempre a favor do consumidor.

O projeto obriga os estabelecimentos comerciais a afixar cartazes sobre a lei nos locais de pagamento. A multa por descumprimento varia de R$ 250 a R$ 500 mil. Em caso de reincidência, a multa poderá chegar ao dobro desses valores.

O autor argumenta que, apesar de ser rotineira a falta de troco, não há punição para esse abuso. O projeto, segundo ele, vai preencher essa lacuna da legislação, que prejudica principalmente a população de baixa renda.

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Paulo Cesar Santos

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