Proposta susta efeitos de ato da Funai sobre área indígena
19/11/2007 - 19:38
O Projeto de Decreto Legislativo 49/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), susta os efeitos da Portaria 795/07, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como terra indígena Toldo Pinhal. A portaria também declara a terra, que fica nos municípios de Seara, Paial e Arvoredo, em Santa Catarina, de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Segundo o autor do projeto, nessa área de 3.838,6 hectares residem 360 famílias de pequenos agricultores, em 227 pequenas propriedades com média de 12,30 hectares, e 198 dessas propriedades têm "posse mansa e pacífica" há aproximadamente 100 anos, com toda a cadeia de domínio definida em cartório. O deputado afirma que não existem índios ocupando a área que se pretende ampliar.
De acordo com a Constituição, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Prejuízos
O parlamentar sustenta que os agricultores dessa área têm casas, benfeitorias, comunidade organizada com escolas, igrejas, cemitério e "todo um histórico de trabalho e lutas em prol do desenvolvimento do oeste catarinense".
Ele acrescenta que, se for homologada a ampliação dos limites da terra indígena, o uso da área será fortemente comprometido, causando significativos prejuízos econômicos ao estado, às populações interessadas e a toda coletividade, que estaria impedida de usufruir desse patrimônio.
Segundo o deputado, a ampliação compromete os princípios da legalidade e da moralidade e impõe prejuízos econômicos aos pequenos agricultores, comprometendo a existência dos municípios e a economia de Santa Catarina.
Isso se daria, segundo ele, não só pelo valor do patrimônio imobiliário "subtraído de forma inconstitucional pela União e pela Funai", mas, também, por causa dos prejuízos com os tributos que o estado deixará de arrecadar e dos prejuízos culturais e afetivos diante da retirada de pequenos agricultores já instalados nas áreas demarcadas nos municípios de Seara, Paial e Arvoredo.
Outros projetos
Um projeto similar do deputado - o PDC 48/07 - já foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Essa proposta susta a demarcação da terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC).
A Câmara analisa outros projetos semelhantes de Valdir Colatto: o PDC 47/07 susta a ampliação da terra indígena Xapecó (glebas A e B), nos municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu (SC); e o PDC 50/07 susta a demarcação da reserva Guarani de Araça`y, que fica nos municípios de Cunha Porã e Saudades (SC).
Tramitação
O projeto será votado em plenário, após análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - João Pitella Junior
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