Política e Administração Pública

PEC restitui aos estados direito de criação de municípios

16/11/2007 - 15:12  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que restitui aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Segundo o autor, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios, pois o texto da emenda determina que os estados só poderão criá-los dentro do período determinado por lei complementar federal - ou seja, não têm total autonomia sobre essa decisão.

Vicentinho afirma que a lei federal contraria o interesse de várias comunidades que já tinham realizado plebiscito para a criação de município, com base nas regras da legislação anterior, mas não conseguiram a homologação do processo pelo Supremo Tribunal Federal com a promulgação da emenda 15.

Na Câmara, tramitam atualmente sete propostas para criar novos municípios.

Tramitação
A PEC seguirá para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Patricia Roedel

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