Proposta permite regularização de estrangeiro ilegal

08/11/2007 - 14:13  

O Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), permite que o estrangeiro que ingressou no País até 31 de dezembro de 2006 requeira o registro provisório ao Ministério da Justiça. A Lei 9.675/98, atualmente em vigor, permite que o pedido seja feito apenas pelo estrangeiro que entrou no Brasil até 29 de junho de 1998.

O Ministério da Justiça estima que entre 150 mil e 200 mil estrangeiros estejam no País ilegalmente, a maioria composta por bolivianos residentes no estado de São Paulo. Já os estrangeiros em situação regular totalizam 836 mil.

William Woo afirma que os estrangeiros em situação irregular costumam ser vítimas de abusos e de condutas criminosas no País. "Além de não contar com as garantias trabalhistas e previdenciárias, esses estrangeiros são freqüentemente explorados por pessoas inescrupulosas, que os obrigam a trabalhar muitas horas além da jornada permitida, em condições insalubres e sem os equipamentos de segurança exigidos pelo Estado", afirma.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

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