Seguridade aprova pensão do INSS para doente mental

08/11/2007 - 15:49  

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 4522/04, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que inclui os portadores de deficiência mental entre os dependentes dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Pela proposta, portadores de deficiência mental terão direito à pensão por morte do segurado na mesma proporção dos demais dependentes. O benefício só será extinto se a interdição for levantada pela Justiça. Ou seja, caso o portador de deficiência mental seja reconhecido como plenamente capaz de exercer seus direitos.

Atestado judicial
O projeto altera a Lei 8.213/91, que institui os atuais planos de benefícios da Previdência Social. O texto aprovado determina ainda que a condição de portador de deficiência mental seja atestada judicialmente, cabendo o direito nos casos de deficiência absoluta ou funcional.

Para a deputada Jô Moraes, o projeto resgata o direito dos portadores de deficiência, que precisam ter assegurada a proteção do Estado.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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