Terceirização pode diferir nos setores público e privado

07/11/2007 - 22:09  

A legislação sobre serviços terceirizados poderá ser diferente para os setores público e privado. O relator da Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou nesta quarta-feira que um novo projeto será apresentado em breve pelo deputado Vicentinho (PT-SP) para regulamentar a terceirização no setor público.

Vicentinho já é autor do Projeto de Lei 1621/07, que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e da prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. "A mesma lei não vai servir para os serviços privado e público. Existe uma legislação do serviço público — a Lei 8.666/93 [Lei de Licitações] — que, em vários momentos, dificulta ao gestor contratar a melhor empresa, para contratar a empresa que oferece o menor preço", afirmou.

A subcomissão realizou nesta quarta audiência pública para discutir com sindicalistas e representantes de empresas a criação de leis sobre os serviços terceirizados.

Responsabilidade subsidiária
Uma das propostas analisadas, o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi criticada por representantes das centrais sindicais presentes à audiência. O PL regula o contrato de prestação de serviços por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Entre as normas sugeridas na proposta, está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador. O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Miguel Pereira, disse que a proposta ignora premissas constitucionais e isenta as empresas prestadoras de serviços terceirizados de responsabilidade em relação aos funcionários.

Sandro Mabel rebateu as críticas, afirmando que, com seu projeto, busca o equilíbrio. Em sua opinião, uma lei a ser aprovada deve resguardar os direitos do trabalhador e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento do País. "A crítica é válida e, se for construtiva, poderemos mudar [o projeto original]. Não temos dificuldade quanto a isso", destacou. Mabel também defendeu a separação entre a terceirização nos setores público e privado.

Poder Legislativo
O diretor de Assuntos Sindicais e Relações Institucionais do Sindicondomínio, Délzio João de Oliveira Junior, afirmou que a regulamentação dos serviços terceirizados deve ser definida pelo Poder Legislativo e não por súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo ele, a questão será mais bem regulamentada com a aprovação do PL 1621/07 em relação ao serviço público e do PL 4330/04 para o setor privado.

Para Oliveira Junior, a responsabilidade das empresas tomadoras do serviço terceirizado deve ser definida de modo a não prejudicá-las. Ele não acredita que as demandas trabalhistas vão diminuir ou acabar no caso da adoção de responsabilidade solidária entre tomadoras e prestadoras desses serviços. E também explicou ser contrário à responsabilidade solidária, porque, em sua opinião, ela significa isentar a empresa prestadora de serviço da obrigação legal em relação ao trabalhador.

Já o presidente da Contraf afirmou que uma lei a respeito da terceirização deve conter a proteção ao trabalhador e levar em conta a questão social. Ele lembrou que a terceirização entrou no Brasil a partir da década de 90 e foi um fenômeno novo que alterou as relações de trabalho.

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Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Renata Tôrres

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