Gastos de municípios com eleições podem ser ressarcidos

07/11/2007 - 09:00  

O Projeto de Lei 1071/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas com eleições e com a manutenção de órgãos da estrutura administrativa do Poder Judiciário.

De acordo com o texto, deverão ser ressarcidas, ou compensadas de eventuais débitos com a União, todas as despesas realizadas pelos municípios durante o processo eleitoral, desde que decorram de convênios de cooperação celebrados por eles com a União.

Ao final das eleições, os municípios deverão informar, por meio de petição dirigida à Justiça Eleitoral e instruída com os comprovantes de pagamento, os valores gastos, que deverão ser homologados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE).

Orçamento da União
Segundo o autor da proposta, a regra em vigor é que as despesas necessárias para preparar, realizar e apurar as eleições para os cargos do Executivo e Legislativo das três esferas de poder da federação sejam realizadas com recursos provenientes do orçamento da União. Essas verbas são repassadas aos municípios pelos TREs dos estados - que recebem o dinheiro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Ocorre, entretanto, que, em razão da insuficiência de recursos repassados pela justiça eleitoral, muitos municípios, especialmente em São Paulo, arcam com grande parte das despesas realizadas durante o processo eleitoral", explica.

Segundo o deputado, trata-se de despesas como pagamento de pessoal, segurança, transporte de urnas eletrônicas para os locais de votação, aluguel de veículos e refeições para mesários, entre outras custeadas com verbas municipais.

Além disso, de acordo com o deputado, freqüentemente são feitos convênios entre os municípios e a União para que as despesas da instalação e funcionamento dos cartórios eleitorais corram exclusivamente às custas do município.
Essas despesas compreendem a locação, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas, fornecimento de móveis e utensílios e cessão de servidores, entre outros.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, "é fazer prevalecer efetivamente as competências constitucionais, restaurando o equilíbrio e a justiça orçamentárias".

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - João Pitella Junior

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