Seae zelará para que governo não prejudique concorrência

31/10/2007 - 21:53  

O texto do Poder Executivo sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) (PL 5877/05) propôs cassar parte das atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda que hoje se sobrepõem às da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), como na área de acompanhamento de processos de concentração.

O substitutivo de Ciro Gomes concentra a atuação da Seae na advocacia da concorrência: o órgão vai se limitar a zelar pela concorrência, não pelo lado do mercado, mas dentro dos próprios órgãos públicos, de maneira a evitar que decisões e ações do próprio governo tenham reflexos negativos para a concorrência.

Essa e outras mudanças propostas pelo relator têm por objetivo simplificar e agilizar os procedimentos no âmbito do Cade. "A tramitação de processos em três órgãos distintos, Cade, SDE e Seae, corresponde a uma multiplicação de pareceres completamente anacrônica e excessivamente burocrática", diz.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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