Política e Administração Pública

Trabalho vai mudar projeto sobre previdência de servidor

30/10/2007 - 20:53  

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirmou que só no início de 2008 a comissão votará o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais. Segundo o deputado, o projeto possui fundamentos, tem uma lógica e, depois de "burilado", terá condições de ser aprovado.

O projeto limita o valor da aposentadoria dos servidores patrocinada pelo Tesouro ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 2.894. Quem quiser receber aposentadoria acima desse limite terá que aderir a um fundo de previdência complementar, que será, nos termos do projeto, gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).

A proposta foi debatida nesta terça-feira em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho. Parte dos debatedores defendeu a rejeição do projeto, e parte defendeu seu aperfeiçoamento por meio de emendas.

Opiniões contrárias
Em um dos extremos, o desembargador Aymoré Pottes de Mello, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirmou que a proposta é inconstitucional. Segundo ele, nenhuma fundação poderá ser criada na administração pública até que um dispositivo constitucional correspondente seja regulamentado. A regulamentação em questão está no Projeto de Lei Complementar 92/07, também em tramitação na Câmara.

Entretanto, a maior resistência da AMB à proposta é de mérito. "O sistema proposto no projeto não assegura aos magistrados as garantias mínimas para o desempenho de sua função", afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, reforçou os argumentos de Mello. Ele aponta o progressivo esvaziamento do regime próprio de previdência do servidor público. "As magistratura do trabalho não se conforma com a reforma da Previdência", enfatizou.

Além disso, o juiz considera "absolutamente precipitada" a regulamentação da previdência complementar pelo fato de sua base constitucional, a Emenda 41, que desencadeou a segunda etapa da reforma da Previdência, estar sendo contestada por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O juiz Rony Teixeira, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também sugeriu a rejeição do projeto. "Ele não deve prosperar", declarou. Na opinião de Teixeira, o sistema proposto no projeto parte de premissas equivocadas, entre elas a de que o regime de previdência para o servidor público é deficitário.

Para o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), o Projeto de Lei 1992/07 é, na verdade, uma nova reforma da Previdência. "Trata-se de uma mudança profunda no regime previdenciário do servidor público federal", observou.

Ele avalia que, com as últimas reformas da Previdência, não há mais risco de faltar recursos para as futuras aposentadorias, porque a relação o número de servidores ativos tem crescido em relação ao número de aposentados. "Estamos tentando resolver um problema que está sendo resolvido por si mesmo", disse.

A presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Assunta Di Dea Bergamasco, afirmou que o sistema de previdência complementar "não traz solução que garanta aposentadoria satisfatória" àqueles que aderirem. O problema, segundo ela, é que o projeto não deixa claro o que é plano de contribuição definida. "Isso gera insegurança para os servidores públicos que não sabem quais as regras serão observadas na definição para sua aposentadoria", reclamou.

Opiniões favoráveis
O presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Wagner Pinheiro de Oliveira, considera positivo o PL 1992. Ele lembrou que as contribuições para a futura previdência complementar dos servidores será revertidas para aplicações financeiras no mercado, como acontece com os fundos de pensão patrocinados pelas estatais.

No caso da Petros, a meta é que os recursos rendam 6% ao ano, descontada a inflação. Segundo ele, desde 1999, a rentabilidade real das aplicações ficou em 9% ao ano. Apenas em 2001, a meta proposta não foi cumprida. Naquele ano, os ganhos foram de 5% acima da inflação. Como esses ganhos repercutem na formação das aposentadorias, ele acredita que os servidores acabariam beneficiados.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão, elogiou a proposta, mas defendeu que parte dos recursos do futuro fundo de previdência sejam geridos pela própria fundação. Os administradores do fundo, segundo ele, poderiam, assim, adquirir mais conhecimentos sobre o mercado de ativos e melhorar a gestão dos recursos. O PL 1992/07 determina toda a gestão dos recursos por terceiros.

Para Falcão, outro ponto negativo do projeto é a subordinação da fundação às regras do concurso público para admissão de pessoal e de licitação para aquisição de bens e serviços. "No mercado, esses mecanismos são um fator de engessamento e ineficiência."

Após a audiência pública, Nelson Marquezelli afirmou que é importante ouvir todos os interessados e que os debates devem ser pautados nos interesses do País".
De acordo com o deputado, o projeto possui fundamentos, tem uma lógica e, "burilado", poderá ser aprovado. Ele admitiu, porém que a matéria enfrenta resistências na comissão, inclusive entre deputados da Base Aliada.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – Wilson Silveira

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