Finanças aprova assistência técnica a moradia popular
26/10/2007 - 17:10
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda de até três salários mínimos assistência técnica para a construção de moradias.
De acordo com o relator, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), a proposta não acarreta riscos do ponto de vista fiscal, porque condiciona a liberação de recursos ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei 11.124/05, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
De acordo com essa legislação, as transferências de recursos do FNHIS para estados, Distrito Federal e municípios são condicionadas à oferta de contrapartida nas condições estabelecidas pelo Conselho Gestor do Fundo e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A contrapartida deverá ocorrer, conforme a lei, por meio de recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que vinculados aos empreendimentos habitacionais financiados pelo fundo.
Arquitetos e engenheiros
O projeto prevê que a assistência deverá ser oferecida por arquitetos, urbanistas e engenheiros em todas as etapas da construção. Os serviços devem ser custeados por fundos federais, estaduais e municipais, por recursos públicos orçamentários ou por financiamento privado. A única condição é que a casa seja utilizada para moradia própria.
Segundo explica o relator, um dos objetivos da proposta é promover o aproveitamento racional do espaço edificado e seu entorno. "Com isso evita-se a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, muito comum em grande parte das cidades", afirma Luiz Carreira.
Tramitação
Sujeito à analise em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Comissão aprova assistência técnica para moradia popular
Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR