MP do Pronasci fica com texto aprovado pela Câmara

23/10/2007 - 20:57  

O Plenário rejeitou, nesta terça-feira, as onze emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara apresentado à Medida Provisória 384/07, que cria o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). O Pronasci foi instituído para atuar na prevenção e no controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios. A matéria vai à sanção presidencial. Com a rejeição das emendas, prevalece o projeto de lei de conversão da Câmara, de autoria do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).

Entre os pontos rejeitados estava a diminuição, de 29 para 24 anos, da idade máxima dos jovens que poderiam participar dos projetos do Pronasci. Os senadores também haviam retirado do texto o direcionamento de um dos projetos a jovens que se encontravam em situação infracional ou em conflito com a lei. Esse foi o principal aspecto de discordância dos deputados em relação à redação original do Poder Executivo quando houve a primeira votação da MP pela Casa.

Além da MP, outros seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) fazem parte do pacote lançado pelo governo também conhecido como PAC da Segurança, em alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - feito para dinamizar a economia.

Direitos humanos
Uma das mudanças feitas pela Câmara que permanece no texto enviado à sanção impõe, aos estados que aderirem ao Pronasci, o compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário. A exigência resulta de emenda do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) incluída na MP.

Inicialmente, o Pronasci será implementado nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, de acordo com dados dos ministérios da Justiça e da Saúde. São elas: Belém, Belo Horizonte, Entorno de Brasília, Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.

Os recursos anunciados pelo governo federal para o programa são de R$ 6,7 bilhões até 2012, dos quais R$ 483 milhões neste ano. Segundo o Ministério do Planejamento, essas despesas estão contempladas na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

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