Água pode ser incluída entre os direitos sociais

11/10/2007 - 12:36  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/07, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que inclui a água entre os direitos sociais previstos na Constituição. Segundo o autor, reconhecer a água como um direito humano fundamental implica que o Estado seja responsabilizado pelo seu provimento para toda a população.

Na opinião de Matos, o acesso à água não pode estar sujeito às regras de mercado, mas à lógica do direito. "A água deve ser, antes de tudo, considerada um bem social e não um bem econômico, porque como bem econômico ela é passível de transações comerciais e o preço praticado poderia se constituir em barreira à utilização desse bem essencial pelos mais pobres", diz.

O deputado ressalta que estudos do Banco Mundial e da Organização Mundial da Saúde sugerem que a quantia de água recomendada por pessoa varia entre 20 e 40 litros por dia, sem incluir a água para cozinhar e para a limpeza básica. Ainda de acordo com esses estudos, citados pelo deputado, cada ser humano teria o direito a receber, pelo menos, 40 litros de água potável por dia, independentemente de qualquer pagamento.

Matos observa que devem ser realizados estudos para determinação dos padrões mínimos de consumo adequados à realidade brasileira, para servirem de base no processo de regulamentação do dispositivo constitucional.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Marcos Rossi

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