PEC torna alimentação e comunicação direitos sociais

04/10/2007 - 11:17  

A Câmara examina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que acrescenta a alimentação e a comunicação aos direitos sociais previstos na Constituição.

O autor argumenta que a alimentação e a comunicação são "direitos fundamentais, direitos de defesa dos cidadãos, representativos de liberdades positivas", que têm como objetivo permitir a melhoria das condições de vida e garantir tratamento igualitário aos cidadãos.

Fonteles lembrou que o tema do direito à alimentação provocou inclusive a criação da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo do grupo, segundo ele, é fazer cumprir a Lei que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O deputado lembra que a legislação tem como objetivo principal "discutir e encaminhar propostas que ajudem a democratizar e consolidar esse direito humano primordial".

Direiro reconhecido
O deputado ainda cita decisão da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que reconheceu, em 1993, o direito à alimentação como "o primeiro direito do cidadão". Além disso, `há mais de 50 anos o direito à comunicação é reconhecido no ordenamento jurídico de diversos países" e também pela ONU desde 1946.

Para Fonteles, a inclusão da alimentação e da comunicação no rol desses direitos vai ampliar a aplicação do princípio da igualdade - regulador dos direitos sociais - e estimular a universalização de políticas públicas nessa duas áreas. "Sem alimentação o ser humano não sobrevive e sem comunicação não exerce sua cidadania", completou.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Paulo Cesar Santos

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