Câmara aprova mudança de foro para proteger testemunha

04/10/2007 - 13:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 202/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que permite que o julgamento de um processo penal seja transferido para outro município nos casos de ameaça à segurança da vítima, das testemunhas ou dos peritos do processo. Hoje, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) permite a mudança de foro nos casos de ameaça ao réu. O projeto será encaminhado ao Senado.

Conforme a proposta, o Ministério Público será ouvido antes da decisão do tribunal, e serão suspensos todos os prazos do processo, inclusive o
da prisão do réu, até o recomeço do julgamento no novo local.

O pedido deve ser feito ao Tribunal de Apelação, que requisitará informações ao presidente do Tribunal do Júri em que corria o caso. O relator da proposta, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), sugeriu uma modificação que foi acatada pela comissão: o prazo para enviar essas informações foi definido em 10 dias.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Natalia Doederlein

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