Acusada de extrapolar suas funções, Anvisa se defende
03/10/2007 - 20:33
Representantes de entidades ligadas à radiodifusão e à publicidade acusaram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de querer limitar a propaganda de alimentos e bebidas alcoólicas, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
A Anvisa tem realizado consultas públicas a fim de baixar resolução para normatizar a propaganda comercial desses produtos. Para o presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert, a Anvisa desrespeita a Constituição ao querer assumir uma prerrogativa que é do Congresso Nacional. "Segundo a Constituição, no artigo 22, inciso XXIX, a competência legislativa para restringir e disciplinar a publicidade é exclusivamente do Senado e da Câmara dos Deputados", afirmou.
O presidente da Anvisa, Dirceu Raposo, garantiu, porém, que a agência atua dentro do que permite a lei que a criou. Segundo ele, a
a intenção é estabelecer critérios nos quais a propaganda de alimentos e bebidas alcóolicas deverão se pautar. Dirceu Raposo disse ainda que a Anvisa pretende amparar ações e políticas de saúde para a prevenção de danos no uso de alimentos de baixo valor nutricional e no consumo inadequado de bebidas alcoólicas.
"Em nenhum momento, a Anvisa discute a proibição da propaganda. Nós entendemos que a propaganda é uma atividade lícita, é uma atividade regulamentada, mas ela tem que ter normas para atingir o cidadão de forma adequada, com informações adequadas sobre os benefícios e os riscos aos quais ele está submetido quando opta por adquirir o produto", disse.
Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que propôs a realização da audiência pública, ao determinar consultas e publicar portarias, a Anvisa abusa de suas prerrogativas legais. Por outro lado, reconhece também que há abuso na propaganda de medicamentos e bebidas alcoólicas. Segundo Delgado, há um conflito legal, que precisa ser resolvido pelo Congresso, porque a lei que criou as agências reguladoras é posterior à Constituição Federal.
Para o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), os parlamentares precisam analisar se a Anvisa está usurpando um poder do Congresso Nacional ou simplesmente cumprindo seu papel de agência reguladora. Reportagem - Marise Lugullo /Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira
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