Fundo vai terceirizar administração dos investimentos
28/09/2007 - 13:03
O Projeto de Lei 1992/07 determina que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) se mantenha integralmente com as suas receitas, na maior parte oriundas das contribuições e das aplicações financeiras. Como não é um fundo de pensão clássico, que gere integralmente as suas próprias receitas, o Funpresp vai licitar a administração das aplicações financeiras para uma instituição (banco ou administradora de recursos).
O projeto determina que uma instituição deverá gerir, no máximo, 40% dos recursos da fundação, e terá que ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários ((CVM). Uma inovação é que o fundo de investimento deverá operar, exclusivamente, os recursos do Funpresp.
A fiscalização externa das atividades da fundação ficará a cargo da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão do Ministério da Previdência Social que regula os fundos de pensão. Em relação à gestão administrativa, a proposta cria as figuras do conselho deliberativo (instância máxima), conselho fiscal e diretoria executiva, com participação paritária dos servidores e dos patrocinadores.
Estados e municípios
O texto do Executivo permite que estados e municípios também participem do fundo de pensão. O governo alega que muitos destes entes não possuem escala para manter um regime próprio. Ao integrar o Funpresp, eles se submeterão às mesmas regras da União, incluindo as contrapartidas.
Um ponto que deverá levantar polêmica no debate da proposta na Câmara é a definição do regime jurídico da Funpresp, que segundo o PL 1992 atuará como uma fundação pública de direito privado - também chamada de "fundação estatal". Essa figura ainda não existe no direito brasileiro e está na dependência da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07. Do ponto de vista legal, o PL 1992 só poderá ser sancionado depois deste, que, no entanto, vem encontrando resistências a sua tramitação, inclusive de parlamentares da base aliada.
Poder de mercado Reportagem - Janary Júnior
Se for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai nascer como o maior fundo de pensão do País. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil. Em abril, segundo a SPC, o Previ tinha 163,4 mil participantes - apenas 30% do número total de servidores civis do Executivo -, e ativos totais (soma de todos os bens e direitos do fundo) de R$ 111,3 bilhões.
O Executivo estima que no curto prazo a criação da Funpresp vai pressionar as contas públicas, pois deixará de receber a contribuição dos servidores. Mas no longo prazo, alega, haverá ganhos fiscais, pois o poder público só pagará o valor dos benefícios referentes à alíquota de 7,5%.
Edição - Regina Céli Assumpção
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