Juristas divergem sobre Regime Disciplinar Diferenciado

25/09/2007 - 18:49  

O promotor de Justiça de São Paulo Roberto Porto, integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), defendeu, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que tem o objetivo de reunir os presos que integram facções criminosas. Segundo ele, isso é uma forma de coibir a participação nessas facções. Por outro lado, ele defendeu penas alternativas para outros casos, desde que com controle por parte do Estado, por intermédio de monitoramento eletrônico.

Já o presidente do Instituto Brasileiro de Execuções Penais e juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco, Adeildo Nunes, não concorda com o RDD. Segundo ele, trata-se de um retorno à adoção de pena como castigo. Para Nunes, pelo contrário, o Estado tem que oferecer dignidade e respeito aos presos. "Ele vai sair uma fera [do RDD], se não adquirir uma doença mental", argumentou.

O juiz disse que também tem dúvidas sobre a constitucionalidade do regime e afirmou que não concorda com a Lei de Crimes Hediondos, mostrando-se favorável à progressão de penas.

Nunes sugeriu ainda que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cuja administração é centralizada em Brasília, tenha um esquema de distribuição semelhante ao do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), porque, segundo ele, algumas cidades nem têm cadeias públicas por falta de recursos.

Exemplos positivos
O presidente da subseção paulista de Presidente Prudente (SP) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Francisco Galindo, afirmou que a imprensa noticia os horrores do sistema carcerário, mas não divulga informações sobre exemplos positivos de reeducação dos presos.

O juiz Adeildo Nunes destacou, então, que as experiências positivas de presídios no Brasil estão ligadas a boas administrações dos diretores dessas instituições.

A representante da OAB nacional Herilda de Souza disse que os problemas relatados na audiência nascem da corrupção que existe dentro dos presídios. Essa corrupção, segundo ela, acaba se espalhando até chegar aos tribunais.

Reportagem - Sílvia Mugnatto/ Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

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