Proposta amplia lista de crimes considerados pedofilia

24/09/2007 - 12:23  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1167/07, do Senado, que criminaliza a conduta de quem adquire, recebe, oculta ou guarda, para proveito próprio ou alheio, fotos ou outro tipo de imagens com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

A proposta determina ainda que o provedor de internet comunique o fato ao Ministério Público para apuração do crime. A pena prevista é reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Lei atual
O ECA já considera crime: apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. A pena prevista é reclusão de dois a seis anos e multa. Incorre na mesma pena quem: agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente nesse tipo de produção; assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens desse tipo; assegura, por qualquer meio, o acesso, na internet, dessas fotografias, cenas ou imagens;

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Da Redação/NN

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