Projeto determina inspeção anual em tanques de combustível

05/09/2007 - 22:06  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 865/07, que determina a inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos. De autoria do deputado Neilton Mulim (PP-RJ), a proposta define que a inspeção será realizada por empresas públicas ou privadas, devidamente credenciadas pelo órgão competente.

As empresas responsáveis pela inspeção serão proibidas de manter qualquer vínculo de ordem técnica ou jurídica com distribuidores de combustíveis automotivos, fabricantes de tubos, gasodutos, tanques de armazenagem ou qualquer outro instrumento empregado por postos de abastecimento.

De acordo com o autor, o objetivo é disciplinar as disposições relativas ao Meio Ambiente do art. 225 da Constituição. Para isso, o projeto busca a adequação dos depósitos de combustíveis e tanques às técnicas de armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias perigosas, "para que não só o meio ambiente seja preservado, como milhões de vidas".

Laudo e multa
Após a inspeção, será expedido o laudo técnico de vistoria, que deverá ficar à disposição do público, a qualquer tempo, para verificação. A empresa inspecionada deverá afixar em local de fácil visualização do público a data em que sofreu a última inspeção. Caberão à empresa inspecionada todos os encargos relativos à inspeção e elaboração do laudo.

Quem impedir a inspeção de segurança será multado no valor de uma Ufir por dia. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Além disso, os tanques deverão possuir acesso ao seu interior e exterior, de modo a facilitar a inspeção.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição – João Pitella Junior

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