Política e Administração Pública

Comissão estende recursos de fundo a 80 municípios de MG

03/09/2007 - 22:36  

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou com emenda o Projeto de Lei 491/07, do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que inclui na região do semi-árido 80 municípios mineiros que estão inseridos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta altera a Lei 7827/89, que instituiu os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

O objetivo é que esses municípios do norte de Minas, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri — que têm condições climáticas e indicadores socioeconômicos semelhantes aos nordestinos — tenham acesso aos mesmos benefícios do FNE recebidos pelos do semi-árido do Nordeste e por outras 85 cidades mineiras na área de atuação da Sudene.

No semi-árido, por meio do FNE, são implementadas as políticas e medidas governamentais de combate aos efeitos das estiagens e concedidos benefícios adicionais, como repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural. Metade dos recursos do fundo tem essa destinação.

Recriação da Sudene
O relator, deputado Jairo Ataide (DEM-MG), observa que a Lei 7827/89 foi alterada pela Lei Complementar 125/07, que recriou a Sudene em substituição à Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene). O projeto fazia menção à Adene, que a emenda do relator substitui por Sudene.

O texto anterior da Lei 7827/89 definia o semi-árido como a região com precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 mm. O novo texto retirou essa referência e remeteu a definição do semi-árido para portaria a ser editada pela Sudene. Como tal portaria ainda não foi publicada, continua em vigor portaria de 2005 que relaciona apenas 85 dos 165 municípios mineiros incluídos na área de atuação da Sudene, conforme ressalta Jairo Ataide.

Para o relator, a proposta corrige essa distorção e dá tratamento legal idêntico a municípios que compartilham situações semelhantes, "especialmente na concessão de benefícios advindos em decorrência de emergências ou calamidades provocadas pelas secas".

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Marcos Rossi

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