Segurança aprova porte de arma para defensores públicos

23/08/2007 - 19:03  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 130/04, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que autoriza o porte de arma para integrantes da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos estados. A proposta altera a Lei Complementar 80/94, que organiza ao Defensoria Pública, para estabelecer o porte de arma pelos defensores públicos independentemente de autorização prévia.

A relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), ressalta que a defensoria é órgão essencial à função jurisdicional do Estado, do mesmo modo que o Ministério Público, demandando portanto "um tratamento paritário a ambas as instituições". Ela observa que o Ministério Público já tem a prerrogativa do porte de arma.

Além disso, a parlamentar votou favoravelmente à proposta por considerar que os defensores, no exercício de suas funções, contrapõem-se a interesses escusos de terceiros. O porte de arma serviria para a defesa pessoal desses agentes públicos.

Tramitação
O projeto será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação do Plenário.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Francisco Brandão

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