Debate sobre agências reguladoras se acirra na Câmara
14/08/2007 - 17:27
Em tramitação na Câmara desde abril de 2004, o Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral das Agências Reguladoras, estabelecendo mecanismos para aumentar o controle das agências pelos ministérios a que estão vinculadas, ganhou novo impulso nos últimos meses. No topo da discussão estão a possibilidade de controle político das agências com as novas regras e a necessidade, para alguns, de instituir novos mecanismos para demissão dos diretores.
O crescimento do debate sobre a proposta levou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, a marcar para esta quarta-feira (15), às 10 e às 15 horas, comissão geral do Plenário para discutir o projeto, incluído entre as prioridades do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e tramitando em regime de urgência desde o dia 3 de julho, por acordo de líderes partidários.
Devido à crise aérea, acirrada com o acidente com o Airbus da TAM no mês passado, a direção da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem sido considerada ineficiente. Apesar dos problemas apontados na Anac, o governo não pode demitir seus diretores, que têm mandatos fixos de quatro anos. De acordo com a legislação em vigor, os diretores de agência, que são escolhidos para mandatos de quatro ou cinco anos, só perdem o cargo em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de pena de demissão aplicada em processo administrativo disciplinar.
O texto do PL 3337/04 determina que as agências deverão atuar em harmonia com as políticas setoriais traçadas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional. Em caso de descumprimento das metas estabelecidas pela agência, o governo quer ter o poder de demitir seus diretores. A ampliação do rol de motivos que podem levar à demissão dos diretores das agências, porém, não está prevista nem no texto original do PL 3337/04 nem no substitutivo apresentado pelo relator da matéria na comissão especial que a analisa, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
O líder do governo, José Múcio Monteiro (PTB-PE), diz que os debates na comissão geral vão revelar que essa mudança "é quase uma unanimidade". Ele defende que o mecanismo a ser implantado se assemelhe ao voto de desconfiança do sistema parlamentarista. Aprovado pelo Congresso, o voto de desconfiança normalmente implica a destituição do primeiro-ministro. "Da mesma forma como o Congresso coloca [os dirigentes de agência no cargo], deve tirá-los", afirma.
Proposta do presidente
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou uma emenda determinando que os dirigentes de agência poderão ser demitidos mediante proposta do presidente da República aprovada pelo Senado ou mediante decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. "Se o Parlamento pode destituir o próprio presidente da República, por que não o presidente de uma agência?", indaga Cunha. "Usar o argumento de que a possibilidade de demissão vai prejudicar investimentos é uma balela", acrescenta. Cunha lembra que o Congresso poderia até mesmo aprovar uma lei ordinária extinguindo a Anac.
Leonardo Picciani afirma que é favorável ao mandato fixo como regra, mas defende que a lei preveja exceções. O relator defende que não deve haver impedimentos para demitir um dirigente de agência que comprovadamente não tenha capacidade técnica. "A estabilidade não pode servir de guarda-chuva da incompetência", afirma.
Retrocesso
O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), avalia que o governo está usando a ineficiência da Anac e o suposto impedimento de demitir seus diretores para "desmontar" a autonomia das agências. "Isso será um retrocesso", avisa. Para ele, "é uma bobagem muito grande" alterar a regra que dá estabilidade aos diretores de agência. Ele ressalta que, nos termos da legislação em vigor, já é possível demitir esses servidores. "Ter mandato não dá nenhuma garantia de que alguém que recebeu determinada competência [e não se desincumbir dela devidamente] não será demitido", ressalta.
O líder da minoria, Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), também critica a flexibilização do mandato fixo para os dirigentes de agências. "Isso é terrível", diz.
Leia estudo da Consultoria Legislativa da Câmara sobre o PL 3337/04
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi
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